Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Estado, Governo e Administração Pública.
Poderes da administração; poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, característica, Elementos e requisitos de validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Formação e efeitos. Extinção e convalidação. Cassação e caducidade.
Entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública.
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais; Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime e Processo administrativo disciplinar. Lei nº 8.112/1990 e alterações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios.Gestão de contratos.
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
