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O curso não irá abordar os seguintes tópicos:

  • regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
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Cronograma
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Carga Horária
91 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Fontes.
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Organização administrativa: centralização e descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 1)
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Disponível
Organização administrativa: centralização e descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia, atributos.
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Disponível
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação, concessão, permissão, autorização.
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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Disponível
Lei nº 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências).
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