Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normas constitucionais, leis complementares à Constituição.
Direitos e garantias individuais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, a injunção. (Parte I)
Direitos e garantias individuais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, a injunção. (Parte II)
Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e cooperação administrativa na federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Posição do município na Federação Brasileira, criação e organização dos municípios. Autonomia municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos municípios.
Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições.
Poder Executivo: composição e atribuições.
Poder Judiciário: composição e atribuições
Emenda, reforma e revisão Constitucional.
Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. Regime jurídico dos servidores públicos civis.
Bases e valores da ordem econômica e financeira. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
Princípios constitucionais do orçamento.
Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais.
Constituição do Estado do Espírito Santo. (parte I)
Constituição do Estado do Espírito Santo. (parte II)
