MJSP (Analista Técnico Administrativo) Direito Administrativo

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Atenção:

-Este curso não aborda os tópicos:

  • Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. (SICAF). 1.8 Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN). 1.9 Sistema de Gestão de Contratos (SICON). 5 Gestão por competências. 6 Tendências em gestão de pessoas no setor público.
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
181 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
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Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição. Requisição.
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Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Administração direta, indireta e fundacional.
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Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
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Disponível
Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 2.4.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações
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Disponível
Licitação (Lei 8.666)
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Pregão (Lei 10520)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; 1 Modalidades, dispensa e inexigibilidade
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; 1 Modalidades, dispensa e inexigibilidade
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Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo).
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Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder; Responsabilidade civil do Estado
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Controle da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
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Disponível
Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações.
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Convênios e termos similares (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016)
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Revisão Acelerada em Videoaulas
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