Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. Regime Jurídico-Administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública: as funções do Estado. A função política ou de Governo.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta.
Agentes administrativos. Agentes Públicos e Políticos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação. Concessão, permissão e autorização.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade do Estado. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva.
Controles externo e interno da Administração Pública. Controle parlamentar direto. Controle pelo Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e Controle judicial.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.