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Cronograma
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Carga Horária
30 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. Regime Jurídico-Administrativo.
Disponível em 25/06/2026
Estado, Governo e Administração Pública: as funções do Estado. A função política ou de Governo.
Disponível em 26/06/2026
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Disponível em 27/06/2026
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Disponível em 28/06/2026
Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta.
Disponível em 29/06/2026
Agentes administrativos. Agentes Públicos e Políticos.
Disponível em 30/06/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Disponível em 01/07/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Disponível em 02/07/2026
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Disponível em 03/07/2026
Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação. Concessão, permissão e autorização.
Disponível em 04/07/2026
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Disponível em 05/07/2026
Responsabilidade do Estado. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva.
Disponível em 06/07/2026
Controles externo e interno da Administração Pública. Controle parlamentar direto. Controle pelo Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e Controle judicial.
Disponível em 07/07/2026
Bens Públicos.
Disponível em 08/07/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.