Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
Estado, governo e administração pública. Conceitos, elementos, natureza e fins. Direito administrativo. Conceito e fontes;
Poderes da administração. Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição.
Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).
Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Processo administrativo. Conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração. Evolução doutrinária e reparação do dano. Responsabilidade civil do Estado.
Controle e responsabilização da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
Acesso à informação Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
