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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
105 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins; Direito administrativo: conceito, fontes;
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Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e prescrição;
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Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Responsabilidade civil do Estado.
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Controle da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
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Improbidade administrativa: sanções penais e civis (Lei nº 8.429/1992 e alterações)
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