Ministério da Fazenda (ATA - Assistente Técnico Administrativo) Regime Jurídico dos Agentes Públicos

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
33 horas
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Conteúdo do curso

5. Lei nº 8.429/1992: Disposições Gerais, Atos de Improbidade Administrativa.
Disponível
1. Normas Constitucionais Pertinentes aos Servidores Públicos. 6. Decreto nº 7.203/2010.
Disponível
3. Formas de Provimento e Vacância do Cargo Público.
Disponível
2. Deveres e Proibições do Servidor Público e seu Regime Disciplinar. 4. Seguridade Social do Servidor.
Disponível
Crimes contra a adm. pública praticados por funcionário público (art. 312 ao 327 do CP)
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Disponível
Crimes contra a adm. pública praticar por particular (art. 328 ao 337-A do CP)
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Disponível
Crimes contra as finanças públicas (art. 359-A ao 359-H do CP). Outro crimes (art. 153, 296 e 311-A do CP)
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