Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo.
Poderes administrativos; Poderes e deveres do administrador público. Abuso e desvio de poder.
Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies. Discricionariedade e vinculação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revisão e revogação.
Oraganização Administrativa; Administração pública (direta): conceito, estrutura, e deveres do administrador público. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais. Regime previdenciário do servidor público. Concurso Público.
Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal (Somente PDF)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização.
Responsabilidade civil da administração: Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade do servidor: Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
Controle interno e externo da Administração Pública. Controle da administração indireta. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
Atos de improbidade administrativa: Lei Federal no 8.429/92;
Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
