MDIC (Analista de Comércio Exterior) Direito Constitucional

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
185 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública.
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Direitos sociais.
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Direitos de nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo
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Poder Judiciário.
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Funções Essenciais à Justiça.
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Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sistema Financeiro Nacional.
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Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
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Disponível
Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Aulas demonstrativas