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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Carga Horária
113 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. Direito administrativo: conceito, fontes.
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Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Uso e abuso de poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; Regimes jurídicos.
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Lei nº 8.112/1990 e suas alterações.
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Responsabilidade civil do Estado.
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Improbidade administrativa: sanções penais e civis (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Enriquecimento ilícito.
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