ITEP-RN (Agente de Necropsia e Agente Técnico Forense) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
73 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
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Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação;
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Disponível
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Disponível
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
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Disponível
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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