Não aborda: Lei Orgânica do Município de Itabira/MG; Manual do Pró-Gestão Ministério da Previdência, Manual de Certificação dos profissionais dos RPPS do Ministério da Previdência e a Lei da Previdência Complementar de Itabira: Lei Federal nº 5.324/2021. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira/MG (Lei Municipal nº 4.456/2011).
Estatuto do Servidor do Município de Itabira/MG (Lei Municipal nº 5.502/024). Plano de Cargos e Salários do ITABIRAPREV (Lei Municipal nº 5.509/2024). Estrutura Administrativa do ITABIRAPREV (Lei Municipal nº 4.799/2015).
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