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Não aborda: Lei Orgânica Municipal

Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira/MG (Lei Municipal nº 4.456/2011). 

Estatuto do Servidor do Município de Itabira/MG (Lei Municipal nº 5.502/024). Plano de Cargos e Salários do ITABIRAPREV (Lei Municipal nº 5.509/2024). Estrutura Administrativa do ITABIRAPREV (Lei Municipal nº 4.799/2015). 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 22,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
131 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Administração Pública.
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Ordem Social: Previdência Social.
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LRF – Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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LRF – Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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LRF – Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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LRF – Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Crédito; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Poderes Administrativos (poder vinculado, discricionário, hierárquico, de polícia, disciplinar, regulamentar etc.)
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Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 – Parte I
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Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 – Parte II
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Contrato administrativo à luz da Lei nº 14.133/2021
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Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal – aplicação subsidiária) e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)
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Disponível
Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos - Lei Federal nº 9.717/1998. Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 (Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
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Disponível
Previdência Complementar: Lei Complementar nº 109/2001.
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