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Não aborda: Lei Orgânica Municipal
Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos - Lei Federal nº 9.717/1998. Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 (Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Lei Federal nº 109/2001. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira/MG (Lei Municipal nº 4.456/2011).
Estatuto do Servidor do Município de Itabira/MG (Lei Municipal nº 5.502/024). Plano de Cargos e Salários do ITABIRAPREV (Lei Municipal nº 5.509/2024). Estrutura Administrativa do ITABIRAPREV (Lei Municipal nº 4.799/2015).
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