ISS-São Paulo - Direito Tributário

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
93 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Princípios Tributários. Limitações do Poder de Tributar.
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Imunidade Tributária.
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Competência Tributária.
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Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração.
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Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo.
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Responsabilidade Tributária.
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Crédito Tributário. Constituição.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão.
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Garantias e Privilégios.
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Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do DF.
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Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição das Receitas Tributárias.
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Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
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Cobrança Judicial da Dívida Ativa – Lei Federal nº 6.830/1980 e alterações. Tributação no regime falimentar. Planejamento tributário. Abuso de formas.
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Da Política Urbana. Art. 182 da CF - 1988
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