2. Regime jurídico-administrativo.
1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito.
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias.
Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
5. Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Revogação e Invalidação.
Lei nº 14.133/21 (licitações - parte 1)
Lei nº 14.133/21 (licitações - parte 2)
Lei nº 14.133/21 (contratos)
8. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
13. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
11. Responsabilidade civil do Estado. Conceito e regramento jurídico. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
10. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
9. Servidores públicos. Regramento constitucional. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade.
12. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/2021. 15. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019).
