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Este curso não aborda:

  •  Lei Orgânica do Município de Santos: competências municipais; Poder Executivo; Poder Legislativo; orçamento; finanças; fiscalização; controle; tributos municipais.
     
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Acesso por 12 meses da data da compra.
Carga Horária
88 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização do Estado; repartição de competências; autonomia municipal; competências legislativas e administrativas dos Municípios.
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Disponível
Administração pública; servidores públicos; responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; controle interno; controle externo.
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Disponível
Sistema tributário nacional; limitações constitucionais ao poder de tributar; repartição das receitas tributárias.
Disponível
Finanças públicas; precatórios e requisições de pequeno valor.
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Disponível
Constituição do Estado de São Paulo - Parte 1
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Disponível
Constituição do Estado de São Paulo - Parte 2
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Aulas demonstrativas