Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo; princípios da Administração Pública; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; razoabilidade; proporcionalidade; motivação; segurança jurídica; interesse público
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
Atos administrativos: elementos; conceito, requisitos, atributos, classificação.
Atos administrativos: espécies; validade; eficácia; anulação; revogação; convalidação
Organização administrativa: administração direta e indireta; órgãos públicos; agentes públicos; cargos, empregos e funções públicas.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - licitações e contratos administrativos; princípios; planejamento das contratações; fases da licitação; modalidades; critérios de julgamento; contratação direta; dispensa; inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - licitações e contratos administrativos; princípios; planejamento das contratações; fases da licitação; modalidades; critérios de julgamento; contratação direta; dispensa; inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - execução contratual; fiscalização contratual; sanções administrativas; nulidades; controle das contratações públicas.
Processo administrativo; contraditório; ampla defesa; motivação; instrução; prova; decisão; recursos administrativos; revisão; nulidades; prazos; intimação.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da Administração Pública
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): transparência pública; acesso à informação; proteção de dados pessoais.
Lei n° 14.129/2021 - Governo Digital
LINDB - Decreto-Lei no 4.657/1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: segurança jurídica; motivação; consequencialismo; interpretação de normas sobre gestão pública; decisão administrativa; responsabilidade do agente público; invalidação, revisão e controle de atos administrativos.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
