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  • provimento, vacância, processo administrativo disciplinar. 13. Governança Pública e Administração Pública Digital no âmbito municipal.
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136 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública.Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da administração.
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos.
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Disponível
Atos administrativos: espécies, anulação, revogação e convalidação.
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Disponível
Organização da Administração Pública
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Disponível
Agentes administrativos. Agentes públicos: categorias, deveres.
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Agentes públicos: responsabilidades - Somente PDF
Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Serviços públicos: princípios, formas de prestação, concessão, permissão e autorização. (Lei 8.987/1995).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Controle interno e externo da Administração.
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Disponível
Bens públicos: classificação, uso, alienação e proteção.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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