Não aborda: declarações fiscais e inteligência fiscal. Legislação Estadual Aplicada e DIPAM: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): noções gerais; cota-parte do ICMS pertencente aos municípios; Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM): acompanhamento, análise, conferência e recursos administrativos relacionados ao índice de participação municipal.
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