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  • Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributários. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 04/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
54 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Tributários.
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Disponível
Imunidade Tributária.
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Disponível
Competência tributária.
Baixar
Disponível em 10/08/2026
Legislação Tributária.
Disponível em 11/08/2026
Obrigação Tributária.
Disponível em 12/08/2026
Responsabilidade Tributária.
Disponível em 13/08/2026
Crédito Tributário: Constituição e lançamento.
Disponível em 14/08/2026
Crédito Tributário: Suspensão.
Disponível em 15/08/2026
Crédito Tributário: Extinção.
Disponível em 16/08/2026
Crédito Tributário: Exclusão.
Disponível em 17/08/2026
Crédito Tributário: Garantias e Privilégios.
Disponível em 18/08/2026
Administração Tributária.
Disponível em 19/08/2026
Impostos da União.
Disponível em 20/08/2026
Impostos dos Estados e do DF.
Disponível em 21/08/2026
Impostos dos Municípios.
Disponível em 22/08/2026
IBS.
Disponível em 23/08/2026
CBS.
Disponível em 24/08/2026
Repartição das Receitas Tributárias.

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