Certificado
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Não aborda: Normas orçamentárias. Limitações ao poder de tributar. A repartição das receitas tributárias. Orçamento público – PPA, LDO e LOA. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/64). 8. Ações de Combate à sonegação fiscal. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). 9. Auditoria Tributária (técnicas de auditoria fiscal, procedimentos de fiscalização, cruzamento de dados, indícios de fraude, planejamento fiscal e malha fiscal). 10. Plano Anual de Fiscalização. 11. Notificação e Intimação de Atividade Fiscalizatória. 12. Fiscalização junto a contribuintes específicos. Fiscalização eletrônica e digital, Nota Fiscal Eletrônica, escrituração digital, uso de dados bancários e financeiros. 13. Legislação atualizada: Lei de Responsabilidade Fiscal;
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