ISS-Caruaru (Analista Fiscal Municipal - Engenharia Civil) Conhecimentos Específicos (Engenharia Civil) - 2026 (Pós-Edital)

Não aborda: tarifas (preços públicos); 2. O tributo: conceito, características, natureza jurídica, classificação dos tributos; 3. Espécies tributárias; 4. Sistema tributário nacional: Competência tributária, limitações constitucionais do poder de tributar, repartição da receita tributária a Emenda Constitucional nº 132/2023, compreendendo os aspectos gerais da Reforma Tributária sobre o Consumo, a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto Seletivo (IS) e as regras constitucionais de transição para o novo sistema tributário; 5. Legislação tributária: Vigência, Integração, Interpretação e aplicação; 6. Obrigação tributária: conceito, elementos, capacidade tributária, Domicílio, a solidariedade tributária, Fato gerador, a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória; 7. Responsabilidade tributária: Conceito, Responsabilidade por substituição, Responsabilidade por transferência, as diversas modalidades de responsabilidade por transferência, responsabilidade por infrações; 8. Crédito Tributário: Constituição, lançamento tributário, exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário; 9. Administração tributária: Fiscalização, Dívida ativa e Certidões 10. Tributos municipais. 11. Processo administrativo: princípios, poderes da Administração Pública, atos administrativos, processo administrativo, processo administrativo tributário, contencioso administrativo fiscal, impugnações, recursos administrativos e nulidades processuais. 12. Noções de finanças públicas e orçamento público: receita pública, despesa pública, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 13. Noções de administração pública gerencial, governança pública, transparência, controle interno e responsabilidade na gestão fiscal. 14. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, limites fiscais, receitas públicas e transparência da gestão fiscal. 1. Competências do Poder Executivo Municipal, no campo da fiscalização de obras públicas e privadas: Política Urbana, Estatuto da Cidade e Plano Diretor. 1.2. A gestão do ambiente municipal diante do conceito de sustentabilidade e sua relação com os recursos naturais e culturais de Caruaru. 1.3. O Direito de Construir e enquadramento jurídico-administrativo para o exercício do Poder de Polícia e o exercício da fiscalização 1.5. Legislação municipal vigente sobre fiscalização de obras. 2. Construção Civil, seus conceitos e critérios de normas regulamentadoras da ABNT relacionadas posicionamento de equipamentos eletromecânicos, com suas áreas de utilização, equipamentos urbanos. 3. Resolução TC Nº 001/2009. Cartilha para a verificação da QUALIDADE DE OBRAS PÚBLICAS, disponível em https://www.tce.pe.gov.br/internet/docs/tce/Cartilha-Qualidade- Obras_FEV.pdf. 4. Controle Externo e Interno na Administração Pública: 4.1. Conceito, tipos e formas de controle. 4.2. Controle pelos tribunais de contas. 4.3. Controle administrativo. 5. Legislações aplicadas: 5.1. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) 5.2. Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). 5.3. Lei complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.4. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 6. Administração Financeira e Orçamentária: 6.1. Orçamento público. 6.2. Conceito e técnicas orçamentárias. 6.3. Processo orçamentário. 6.4. Sistema de planejamento e de orçamento. 6.5. Plano plurianual, Diretrizes orçamentárias e Orçamento anual. 6.6. Acompanhamento e execução de orçamentos públicos. 6.7. Alterações orçamentárias. 7. Receita e despesa pública. 7.1. Estágios da receita e da despesa públicas. 7.2. Fontes das receitas e destinações das despesas. 7.3. Restos a pagar. 7.4. Despesas de exercícios anteriores. 7.5. Dívida flutuante e fundada. 7.6. Suprimento de fundos.