Apresentação do curso. Princípios Básicos da Administração Pública
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Agentes administrativos. Agentes Públicos: servidores públicos, organização do serviço público, normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, direitos e deveres dos servidores públicos.
Responsabilidades dos servidores públicos
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - conceito, peculiaridades e interpretação, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço; competências para prestação do serviço.
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público: direitos do usuário.
Parceria Público-Privada (Serviços delegados a particulares, Concessões, permissões e autorizações)
Responsabilidade civil da Administração.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle: controle interno e externo, controle parlamentar, controle pelos tribunais de contas e controle jurisdicional. Meios de controle jurisdicional.
Bens Públicos - Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração. Terras públicas. Águas públicas. Jazidas. Florestas. Fauna. Espaço aéreo. Patrimônio histórico.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
