O tópico a seguir será abordado em curso específico:
Não aborda:
6. Decreto Municipal nº 10.710/2001 – Dispõe sobre procedimentos administrativos de licitação e contratação, sobre programação, acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e financeira, delega competências e dá outras providências; 7. Lei Municipal nº 9.038/2005 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público – Privadas; 9. Decreto Municipal nº 16.746/2017 - Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências; 10. Decreto Municipal nº 17.316/2020 - Disciplina a celebração de convênios e instrumentos congêneres com ingresso de recursos financeiros no âmbito do Poder Executivo municipal.
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