ISS-BH (Agente Fazendário) Legislação Financeira - 2023 (Pós-Edital)

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O tópico a seguir será abordado em curso específico: 

Não aborda: 

6. Decreto Municipal nº 10.710/2001 – Dispõe sobre procedimentos administrativos de licitação e contratação, sobre programação, acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e financeira, delega competências e dá outras providências; 7. Lei Municipal nº 9.038/2005 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público – Privadas;  9. Decreto Municipal nº 16.746/2017 - Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências;  10. Decreto Municipal nº 17.316/2020 - Disciplina a celebração de convênios e instrumentos congêneres com ingresso de recursos financeiros no âmbito do Poder Executivo municipal. 

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 26/05/2024
Acesso até: 26/10/2024
Carga Horária
87 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Orçamento e Finanças (Constituição Federal de 1988 - arts. 163 a 169).
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Disponível
8. Lei Federal nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
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Disponível
O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
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Disponível
Princípios orçamentários.
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Disponível
Créditos ordinários e adicionais.
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Disponível
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
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Disponível
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Disponível
Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
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Disponível
Despesa pública. Conceito e classificações.
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Disponível
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Disponível
Estágios da Receita e da Despesa.
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Disponível
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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Disponível
Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
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Disponível
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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Disponível
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Disponível
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível
Lei Municipal n.º 11.095/2017 - Cria o Sistema Financeiro de Conta Única, dispõe sobre a Execução Financeira no Município e dá outras providências