2. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência.
1. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração;
9. Organização Administrativa: Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras (parte 1)
9. Organização Administrativa: Administração direta e indireta (parte 2)
3. Poderes e deveres do administrador público. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
5. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção. Controle de Legalidade.
7. Licitação: Lei Federal nº 14.133/2021 - Do âmbito de aplicação das leis; Princípios; Definições; Do processo licitatório. (licitações - parte 1)
7. Licitação: Lei Federal nº 14.133/2021 - Do âmbito de aplicação das leis; Princípios; Definições; Do processo licitatório. (licitações - parte 2)
6. Contratos Administrativos: Alteração unilateral e bilateral; Equilíbrio financeiro; Cláusulas exorbitantes; Modalidades de contratos; Extinção, prorrogação e renovação; Inexecução; Revisão, rescisão e suspensão. Dispensa e inexigibilidade de Licitação.
8. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço. Parcerias público privadas;
14. A responsabilidade civil do Estado.
Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico. 10. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargos públicos; Agentes da Administração.
13. Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999). Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)
Comparação entre o controle administrativo e judiciário. 15. Órgãos fiscalizadores das contas públicas.
