Seguridade Social. Conceito, organização e princípios constitucionais. Evolução da Previdência Social no Brasil.
Regimes de Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): características, diferenças, organização, custeio e benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.
Aplicação, interpretação, integração e hierarquia das normas previdenciárias.
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. Benefícios previdenciários. Aposentadorias e pensões. Regras permanentes e regras de transição.
Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Contagem recíproca do tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes previdenciários (COMPREV). Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social.