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Este curso não aborda:

  • Lei Municipal nº 4.583, de 2012. Lei Complementar Municipal nº 368, de 2022. Lei Complementar Municipal nº 410, de 2025.
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Cronograma
Vendas até: 08/11/2026
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Carga Horária
16 horas
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Conteúdo do curso

Seguridade Social. Conceito, organização e princípios constitucionais. Evolução da Previdência Social no Brasil.
Disponível
Regimes de Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): características, diferenças, organização, custeio e benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.
Disponível
Aplicação, interpretação, integração e hierarquia das normas previdenciárias.
Disponível
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. Benefícios previdenciários. Aposentadorias e pensões. Regras permanentes e regras de transição.
Disponível
Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Disponível
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Disponível em 31/08/2026
Contagem recíproca do tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes previdenciários (COMPREV). Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Disponível em 01/09/2026
Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social.

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