Competência legislativa. Princípios do direito previdenciário. Fontes. Vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço.
Regimes de previdência social: regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar.
Prescrição em matéria previdenciária.
Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos. Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos: regras constitucionais permanentes.
Contributividade e solidariedade. Compulsoriedade. Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social.
Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei n. 9.717/1998, Lei n.10.887/2004).
Reformas previdenciárias: Emenda Constitucional n. 20/1998, Emenda Constitucional n. 41/2003, Emenda Constitucional n. 47/2005 Emenda Constitucional n. 70/2012 Emenda Constitucional n. 103/2019 Direito adquirido e expectativa de direito
Previdência Complementar - regulação e regras gerais
Servidores públicos e regime de previdência complementar.
Lei n. 10.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, com alterações da Lei Municipal n.°12.466/2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) na sua redação atual, abordando: - princípios, - beneficiários, - qualidade de segurado, - dependentes, - filiação e inscrição, - prestações em geral, benefícios (modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis), - tempo de serviço.
Lei n. 10.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 com alterações da Lei Municipal n.°12.466/2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) na sua redação atual, abordando: - plano de custeio e Fundo Municipal de Previdência.
