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Não aborda: Lei Complementar Estadual no 10.098/1994; 15. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
142 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Administração indireta.
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Disponível
Agentes públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Disponível
Serviços públicos. Concessão e permissão de serviço público.
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Responsabilidade civil do Estado
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
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Disponível
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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Disponível
Lei nº 11.079/2004 - Lei das PPPs (Parcerias público privadas.)
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Disponível
Processo administrativo. Lei Estadual nº 15.612/2021
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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