IPAM Caxias do Sul - Legislação - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Decreto Municipal nº 21.763/2021 – Regulamenta a fiscalização dos contratos, processo administrativo de penalização e cobranças de multas contratuais.
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 23/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527)
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Disponível em 10/07/2026
Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos servidores de Caxias do Sul - Parte 1
Disponível em 10/07/2026
Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos servidores de Caxias do Sul - Parte 2
Disponível em 10/07/2026
Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos servidores de Caxias do Sul - Parte 3
Disponível em 10/07/2026
Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos servidores de Caxias do Sul - Parte 4

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