INEA-RJ (Administrador) Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
118 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes do Estado; Poderes e deveres do administrador público; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação e revogação, efeitos
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Organização administrativa; Estrutura administrativa: conceito, elementos.
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Agentes administrativos. Servidores públicos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - conceito, características, formalização. Execução do contrato: direito e obrigação das partes, acompanhamento, inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato.
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Disponível
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
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Disponível
Controle da administração pública. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle pelos tribunais de contas. Controle judiciário.
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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