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O tópico "Constituição do Estado de Santa Catarina: artigos 105 e 109-A." será abordado no curso de Noções de Direito Constitucional. 

 
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38 horas
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Conteúdo do curso

Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
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Disponível
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro
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Disponível
Lei nº 12.737 (2012) - Lei de Delitos Informáticos
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Disponível
Lei nº 12.527 (2011) - Lei de Acesso à Informação
Disponível
Lei nº 7.116 (1983) - Carteira de Identidade
Disponível
Lei Estadual nº 15.156/10 - Parte 1
Disponível
Lei Estadual nº 15.156/10 - Parte 2
Disponível
Lei Estadual nº 15.156/10 - Parte 3
Disponível
Lei Estadual n° 16.772/15
Disponível
Lei Complementar Estadual n° 765/20
Disponível
Lei Estadual n° 6843/86 - Estatuto da Polícia Civil

Aulas demonstrativas

Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 1º até o 5º Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 1º até o 5º Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 01 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 02 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 03 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 - Parte 01 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 - Parte 02 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 (Dos Crimes e das Penas) Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10826/2003 - Dos Crimes e Das Penas Art.14 até o Art.15 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 (Dos Crimes e das Penas) Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 16 até o Art. 18 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10826/2003 - Dos Crimes e Das Penas Art. 16 até o Art.18 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10826/2003 - Dos Crimes e Das Penas Art.19 até o Art.37 Assistir Aula 00 Baixar