Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime jurídico-administrativo.
Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: Ato e Fato Administrativo. Classificações dos Atos. Atos vinculados e discricionários. Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos. Mérito do ato administrativo. Atributos.
Ato administrativo: Espécies, invalidação, anulação e revogação. Extinção. Convalidação. Conversão.
Organização administrativa. Conceito, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes administrativos; Servidores Públicos: Regime Jurídico. Direitos e Vantagens. Deveres e Proibições.
Responsabilidades dos Servidores Públicos
Licitações à luz da Lei 14.133/2021 – Parte I – O dever de licitar e as hipóteses de exceções à regra. Princípios da licitação. Tipos, modalidades e espécies licitatórias. O processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Licitações à luz da Lei 14.133/2021 – Parte II – O dever de licitar e as hipóteses de exceções à regra. Princípios da licitação. Tipos, modalidades e espécies licitatórias. O processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Contrato administrativo à luz da Lei 14.133/2021.
Convênios – Transferências Voluntárias. Convênios com a Administração Pública (Prestação de Contas). Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023.
Serviços Públicos: Regime de Concessão e Permissão (Lei Federal 8.987/1995).
Processo administrativo: Princípios, Atos Administrativos, Procedimentos Administrativos, Recursos, Procedimentos em espécie.
Responsabilidade da Administração: Entidades Políticas e Entidades da Administração. Responsabilidade Civil no âmbito da Administração Pública: Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade Subjetiva. Risco Administrativo.
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992).
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009).
Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018.
Política de Governança da Administração Pública – Decreto 9.203/2017.
Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Lei n.º 10.028 (2000) Crimes Contra as Finanças Públicas
