Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
Estado, governo e administração pública. Conceitos, elementos e natureza. Direito administrativo. Conceito e fontes.
Poderes da administração. Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição.
Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Lei nº 13.019/2014 e Lei nº 13.204/2015 (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais) e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Processo administrativo. Conceito, princípios, fases e modalidades. Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da administração pública).
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil da administração. Evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
Controle e responsabilização da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Decreto n.º 9.991/2019 - Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
13 Decreto nº 7.133/2010 (avaliação de desempenho institucional e individual).
