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O tópico 6  Lei nº 13.019/2014 (Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública) será abordado no curso de Direito Administrativo.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
44 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
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Disponível
Decreto nº 6.514/2008
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Disponível
Lei nº 10.410/2002 (Criação da carreira de especialista em meio ambiente)
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Disponível
Lei nº 7.735/1989 (criação do IBAMA)
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Disponível
Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais)
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Disponível
Lei nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa)
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Disponível
Decreto nº 11.367/2023 (Comissão Interministerial Permanente para prevenir e controlar o desmatamento, entre outros)

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