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  • O tópico Direito Tributário.  7.1  Lei  nº  5.172/1966  (Sistema  Tributário  Nacional).   7.3  Decreto  nº  70.235/1972  e  suas  alterações  (Processo  Administrativo  Fiscal) será abordado no curso de Noções de Direito Tributário
  •  7 Noções de Direito Financeiro  7.4  Instrução  Normativa IBAMA nº 17/2011 (Regulamentação da TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambi ntal). 8 Lei  nº 10.522/2002 e Decreto nº 9.194/2017.   

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
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Carga Horária
69 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Dívida ativa. Dívida ativa na Lei nº 4.320/1964.
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Disponível
Despesa pública. Conceito e classificações. Classificações da Despesa na Lei nº 4.320/1964.
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Disponível
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Disponível
Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei nº 4.320/1964.
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Disponível
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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Disponível
Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
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Disponível
Sistemas de Informações
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Disponível
Lei 10.180/2001 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
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Disponível
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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Disponível
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Disponível
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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