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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Carga Horária
92 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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1.2. Direitos e Garantias Fundamentais: 1.2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da Constituição Federal) - Parte I.
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1.2. Direitos e Garantias Fundamentais: 1.2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da Constituição Federal) - Parte II.
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1.2.2. Direitos Sociais.
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1.2.3. Nacionalidade.
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1.2.4. Cidadania e Direitos Políticos.
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1.2.5. Partidos Políticos.
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1.3. Organização Político-Administrativa: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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1.4. Segurança Pública: 1.4.1. Disciplina constitucional da Segurança Pública (art. 144 da Constituição Federal). 1.4.2. Competências e atribuições das Guardas Municipais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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