GCM Paracatu-MG (Guarda Civil Municipal) Legislação Específica - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:  Lei Complementar Municipal nº 005/1991. Lei Municipal º 3.877/2024. Lei Complementar Municipal nº 198/2025.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 30/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
20 horas
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Conteúdo do curso

Lei nº 9.455/1997 - Lei de Tortura
Disponível
Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - 17/04/2026
Baixar
Disponível
Lei nº 13.060/2014 - Uso da Força e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - 20/04
Disponível
Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais - 22/04
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Disponível em 24/04/2026
Decreto nº 8.727/2016 – Uso do Nome Social e Identidade de Gênero na Administração Pública - 24/04
Disponível em 27/04/2026
Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor - 27/04
Disponível em 29/04/2026
Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - 29/04

Aulas demonstrativas