Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Lei no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor);
Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Artigo 5o da Constituição Federal de 1988
Declaração Universal Dos Direitos Humanos; Decreto no 591, de 6 de julho de 1992; Decreto no 592, de 6 de julho de 1992;
Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes; Lei no 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude).
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006 e alterações (Lei Maria da Penha); Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher)
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas
Convenção Americana de Direitos Humanos;
Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997;
Lei no 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional