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Observação:

 - NÃO ABORDADOS: Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979 Lei da Anistia;
 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
82 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Lei no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor);
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Disponível
Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
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Disponível
Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
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Disponível
Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
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Disponível
Artigo 5o da Constituição Federal de 1988
Disponível
Declaração Universal Dos Direitos Humanos; Decreto no 591, de 6 de julho de 1992; Decreto no 592, de 6 de julho de 1992;
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Disponível
Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes; Lei no 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude).
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Disponível
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006 e alterações (Lei Maria da Penha); Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher)
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Disponível
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas
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Disponível
Convenção Americana de Direitos Humanos;
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Disponível
Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997;
Disponível
Lei no 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

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