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► 12. Lei Estadual nº 16.762/2018 – Lei de Combate à Discriminação Racial.

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
49 horas
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Conteúdo do curso

Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Disponível
Lei Federal nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei Federal nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
8. Lei Federal nº 8.069/1990 –  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Título I – Das Disposições Preliminares (artigos 1º ao 6º); Título II – Dos Direitos Fundamentais: Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (artigos 15 a 18) e Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (artigos 53 a 59);
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Disponível
Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (artigos 1º ao 24)
Disponível
Título III – Da Prevenção: Capítulo I – Disposições Gerais (artigos 70 a 73) e Capítulo II – Da Prevenção Especial: Seção I – Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (artigos 74 a 80) e Seção II – Dos Produtos e Serviços (artigos 81 e 82); Livro II – Parte Especial: Título I – Da Política de Atendimento: Capítulo II – Das Entidades de Atendimento (artigos 90 a 97); Título III – Da Prática de Ato Infracional: Capítulo I – Disposições Gerais (artigos 103 a 105)
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Disponível
Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso: Título II – Dos Direitos Fundamentais (artigos 8º ao 42); Título III – Das Medidas de Proteção (artigos 43 ao 68); Título IV – Dos Crimes: Capítulo II – Dos Crimes em Espécie (artigos 95 ao 108)
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Disponível
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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