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GCM da Prefeitura de São João del Rei-MG (Guarda Municipal) Direito Penal e Processo Penal - 2026 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Não aborda: Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição – Estatuto do desarmamento (Art. 12 a 21); Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - (Art. 28 a 47); Crimes de abuso de autoridade - (Art. 9 a 38).

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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R$ 110,00
ou 12x de R$ 9,17
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 27/12/2026
Acesso por 12 meses da data da compra.
Carga Horária
65 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Da Aplicação da Lei Penal - Anterioridade da Lei (Art. 1º); Lei Penal no Tempo (Art. 2º); Lei Excepcional ou Temporária (Art. 3º); Tempo do Crime (Art. 4º); Territorialidade (Art. 5º); Lugar do Crime (Art. 6º);
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Aula 01
Disponível
Do Crime - (Art. 13 a 25);
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Aula 02
Disponível
Das Penas - Das Espécies de Pena (Art. 32);
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Aula 03
Disponível
Crimes contra a Administração Pública (Art. 312 a 327).
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Aula 04
Disponível
Prisões e medidas cautelares (Art. 282 a 320) - Parte 1
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Aula 05
Disponível
Prisões e medidas cautelares (Art. 282 a 320) - Parte 2
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Aulas demonstrativas

Classificação das Normas Penais Assistir Lei penal no tempo - Parte 1 Assistir Lei penal no tempo - Parte 2 Assistir Lei penal no tempo - Parte 3 Assistir Lei penal no espaço - Territorialidade e Extraterritorialidade - Parte 01 Assistir Lei penal no espaço - Territorialidade e Extraterritorialidade - Parte 02 Assistir Lei penal no espaço - Territorialidade e Extraterritorialidade - Parte 03 Assistir Lei penal no espaço - Territorialidade e Extraterritorialidade - Parte 04 Assistir Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal Assistir Imunidades diplomáticas Assistir Imunidades parlamentares Assistir Pena Cumprida no Estrangeiro Assistir Eficácia da Sentença Estrangeira Assistir Frações não computáveis de pena Assistir Contagem de prazos Assistir Conflito aparente de normas penais Assistir Interpretação e integração da lei penal Assistir Aula 00 Baixar

Material Escrito (PDF)

Renan Araujo

Videoaulas

Equipe Direito Penal e Processo Penal (EC) Renan Araujo

Fórum de dúvidas

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