Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública. Princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípios implícitos da Administração Pública: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, continuidade do serviço público e autotutela.
Poderes da Administração Pública. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
Ato administrativo: Conceito, classificação, atributos e elementos dos atos administrativos.
Ato administrativo: Espécies dos atos administrativos. Validade, anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Extinção dos atos administrativos.
Organização administrativa: Conceito, organização e finalidade da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta. Entidades da Administração Pública: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes Públicos. Conceito e classificação dos agentes públicos. Cargo, emprego e função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Acumulação de cargos públicos.
Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público
Serviços Públicos. Conceito, princípios e classificação dos serviços públicos. Formas de prestação dos serviços públicos. Delegação dos serviços públicos: concessão, permissão e autorização.
Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil da Administração Pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Responsabilidade por ação e omissão estatal.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
