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  •  Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balneário Piçarras. Lei de criação da Guarda Municipal – LC nº 282/2026
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Cronograma
Vendas até: 06/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
288 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Dos Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Da organização do Estado (Títulos I, II e III).
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Disponível
Tripartição de poderes na constituição brasileira: Poder, Função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo.
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Disponível
Poder Executivo: Competências. Atribuições. Responsabilidade.
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Princípios da Administração Pública
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Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Agentes administrativos. O servidor público e a constituição: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade e efetividade.
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Disponível
Ética e Decreto 1.171/1994 - Conduta ética no exercício da função pública.
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Disponível
Lei da Improbidade Administrativa - Lei Federal 8.429/1992 e suas alterações.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação: Lei Federal que regula o acesso à informações de órgãos públicos - Lei 12.527/2011
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei Federal n.º 13.022/2014
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Teoria dos Conjuntos
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Conjuntos Numéricos
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Operações Básicas; Potenciação e Radiciação; Problemas
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Unidades de Medida
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Frações; Razão e Proporção
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Regra de Três Simples e Composta
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Porcentagem
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Diagramas, Tabelas e Gráficos
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Média Aritmética Simples
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Estruturas Lógicas I
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Estruturas Lógicas II
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Equivalências e Negações Lógicas
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Disponível
Diagramas Lógicos
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Lógica de Argumentação
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