GCM Amparo-SP (Guarda Civil Municipal) Legislação Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 09/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
56 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Disponível em 17/06/2026
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Disponível em 19/06/2026
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Disponível em 21/06/2026
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Disponível em 23/06/2026
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
Disponível em 25/06/2026
Lei nº 13.060/2014 – Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo
Disponível em 27/06/2026
Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) - Parte I.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) - Parte II.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) - Parte III.
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Disponível
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;
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