Não abordamos: Crimes de Responsabilidade (Lei no 1.079/1950 e alterações). Lei Complementar no 101/2000. Crimes de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019 e alterações). Lei no 9.613/1998 e alterações (Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na referida lei).
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