Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Regime jurídico administrativo.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Discricionariedade e Vinculação.
Licitação e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Conceito, natureza jurídica, objetivos e princípios. Procedimentos, fases e modalidades e critérios de julgamento. Instrumentos auxiliares. Alienações.
Licitação. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução, fiscalização e inexecução. Duração, prorrogação e extinção. Alteração, revisão e rescisão. Reajustamento. Anulação, revogação e recursos administrativos. Responsabilidade e regime sancionatório nas contratações públicas.
Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019). Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 11.462/2023).
Convênios. Parcerias Público-Privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
Serviço público. Conceito. Pressupostos Constitucionais. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controles exercidos pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas.
Responsabilidade extracontratual do Estado.
Bens Públicos. regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Regime dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público.
Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte
Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte 2
Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte 3. Regime e Processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021)
Lei de Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 13.709/2018 e alterações.
Lei nº 11.416/2006 e alterações
