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  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 (ver equipe de Legislação)
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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5 horas
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 transparência ativa e passiva; Serviço de Informação ao Cidadão; pedido de acesso, prazos, recursos, restrições de acesso, classificação da informação e tratamento de informações pessoais; Portal da Transparência; divulgação de informações pelas empresas estatais; dados abertos, controle social e relacionamento com órgãos de controle e com a sociedade
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