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  • Decreto Estadual nº 47.154/2017 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-MG; princípios, planejamento e fases da contratação; procedimentos licitatórios e critérios de julgamento; contratação direta; habilitação; formalização, alteração, prorrogação e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; execução, gestão, fiscalização, recebimento, pagamento e sanções; convênios de saída, conforme o Decreto Estadual nº 48.745/2023; termos de parceria, conforme a Lei Estadual nº 23.081/2018; instrumentos congêneres; acompanhamento da execução, conformidade e prestação de contas.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
32 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Lei das Estatais (Regime da Lei nº 13.303/2016)
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