DPE-RR (Analista - Jurídico) Legislação Penal

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
17 horas
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Conteúdo do curso

Lei de crimes hediondos (Lei no 8.072/1990)
Disponível
Estatuto do desarmamento (Lei no 10.826/2003)
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Disponível
Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Disponível
Lei de Violência Doméstica (Lei no 11.340/2006)
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