Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
Crimes em Licitações (Sanções penais na licitação) - Somente PDF
Serviços Públicos: conceito, princípios, titularidade. delegação a particulares: permissão e concessão de serviço público.
Parceria Público-Privada (Lei no 11.079/2004)
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei no 4.717/1965), Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei no 12.016/2009).
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
Agentes Públicos: noção e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade extracontratual do Estado
Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992).
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)
Lei nº 13.726 - Desburocratização (Somente PDF)
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público
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